Câmara abre nova chance de ressarcimento por valores pagos a mais por energia, entre 2002 e 2009.

http://www2.imovelweb.com.br/noticias/valores-e-tributos/Poderao-ser-devolvidos-R--12-bi-pagos-a-mais-por-e.aspx

05/08/2011 por Imovelweb
Cobrança indevida na conta de luz chega a R$ 12 bilhões

                                                                             

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Brasília – Atualizados, alcançam R$ 12 bilhões os valores pagos a mais pelos brasileiros nas contas de consumo de energia elétrica, entre 2002 e 2009. Após grande polêmica acerca da “impossibilidade de devolução”, surge uma chance concreta para ressarcimento. Chegou ao Plenário da Câmara Federal o requerimento solicitando urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11) que determina a devolução.

A cobrança irregular das tarifas de energia elétrica veio à tona por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), durante as investigações da CPI criada na Câmara Federal para investigar o assunto. Conforme o levantamento do TCU, a metodologia de reajuste tarifário dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente cerca de R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.

Ao comentar o projeto, um dos autores, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), observou que, apesar de reconhecer o erro e de corrigir a cláusula contratual que permitia o ganho ilegal das concessionárias, em dezembro de 2010 a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu negar o direito dos consumidores ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Para a negativa, a Aneel argumentou que os processos de reajuste até então realizados foram feitos de acordo com as normas pertinentes e contratos de concessão vigentes e, portanto, não deveriam ser revistos. O PDC 10/11 pretende sustar a decisão. “Já está no Ministério Público Federal um pedido para que as distribuidoras de energia elétrica respondam por apropriação indébita”, declarou Fonte à Agência Câmara de Notícias.

PDC 10/2011
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE ,  Weliton Prado - PT/MG

Apresentação
23/02/2011

Ementa
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.

Explicação da Ementa
Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2011	Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia. Às Comissão de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )  Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia. Às Comissão de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
08/07/2011	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )  Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

Apensados

Apensados ao PDC 10/2011 (1)

• PDC 13/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques (0)
• Emendas (0)
• Histórico de despachos (2)

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos(1)
• Recursos (0)
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)
• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC )	-
Comissão de Minas e Energia  (CME )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC )	-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/02/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2011, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que: "Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". Inteiro teor
23/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
23/02/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 537/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Retirada de assinatura". Inteiro teor
28/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 10/11. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/2011
09/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011	Comissão de Minas e Energia (CME ) Recebimento pela CME.
15/03/2011	Comissão de Minas e Energia (CME ) Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011. Inteiro teor Revejo o despacho aposto ao PDC 10/2011, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá se manifestar antes da Comissão de Minas e Energia. Às Comissão de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PDC-13/2011. Inteiro teor
18/03/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 19/03/2011
22/03/2011	Comissão de Minas e Energia (CME ) Devolução à CCP
22/03/2011	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PDC-13/2011 apensada. Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
07/07/2011	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Inteiro teor
08/07/2011	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
03/08/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2567/2011, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011". Inteiro teor

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